Sua CNH.
Se por qualquer razão você uma dia rebaixou sua CATEGORIA na CNH, diferente do que é propagando por Auto Escolas e até Clinicas Médicas Examinadoras.
Ainda que Tenha desistido de sua CATEGORIA, mesmo que por escrito.

SAIBA Você em seu PGU ou RENACH (documentos de registro internos dos DETRANs) tendo sido de outra categoria e sendo ela superior C D ou E você É e sempre será dessa CATEGORIA.

Você consegue fazer seu processo e retorno à sua categoria original D sem serviço de AUTO ESCOLA.

Apenas cumprindo as exigências de RENOVAÇÃO da sua CATEGORIA superior e pretendida.

Abaixo, segue a publicação da Resolução no Diário Oficial onde esta destacado o Artigo que na RESOLUÇÃO 789 consolida o direito.


RESOLUÇÃO Nº 789, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Consolida normas sobre o processo de formação de condutores
de veículos automotores e elétricos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, X e XV do art. 12 e o art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.025064/2019-18, resolve:
Art. 1º Esta Resolução consolida normas sobre o processo de formação de
condutores de veículos automotores e elétricos.

CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR
Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir documento de identidade; e
IV – possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF).
§ 1º Para o processo de habilitação de que trata o caput, após o devido
cadastramento dos dados informativos no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), o candidato deverá realizar Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Curso Teórico-técnico, Exame Teórico-técnico, Curso de Prática de Direção Veicular e Exame de Prática de Direção Veicular, nesta ordem.
§ 2° O candidato poderá requerer simultaneamente a ACC e a habilitação na categoria B, bem como requerer habilitação nas categorias AB, submetendo-se a um único Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, desde que considerado apto para ambas.
§ 3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de doze meses, contados da data do requerimento do candidato.
§ 4º A obtenção da ACC obedecerá aos termos e condições estabelecidos para a CNH nas categorias A, B e AB.
Art. 3º Para a obtenção da ACC e da CNH, o candidato deverá submeter-se à
realização de:
I – Avaliação Psicológica;
II – Exame de Aptidão Física e Mental;
III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático,
desenvolvido em Curso de Formação para Condutor; e
IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da
categoria para a qual esteja se habilitando.
Art. 4º O Exame de Aptidão Física e Mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
§ 1º O condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens terá que se submeter à avaliação psicológica complementar, de acordo com o disposto no § 3º do art. 147 do CTB.
§ 2º Quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir veículo, o prazo de validade do exame poderá ser diminuído a critério do perito examinador.
§ 3º O condutor que, por qualquer motivo, adquira algum tipo de deficiência física para a condução de veículo automotor, deverá apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para submeter-se aos exames
necessários, sob pena de, não o fazendo, cometer a infração prevista no art. 241 do C TB.
§ 4º Os tripulantes de aeronaves titulares de Cartão Saúde ou de Extrato de
Pesquisa sobre Licença e Habilitações, expedidos pelas Forças Armadas ou pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ficam dispensados do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da habilitação para conduzir veículo automotor, ressalvados os casos previstos no § 2º.
Art. 5º O Exame de Aptidão Física e Mental será exigido para:
I – obtenção da ACC e da CNH;
II – renovação da ACC e das categorias da CNH;
III – adição e mudança de categoria; e
IV – substituição do documento de habilitação obtido em país estrangeiro.
§ 1º Por ocasião da renovação da CNH, o condutor que ainda não tenha
frequentado o Curso de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros, ou cujo exame de aptidão física e mental esteja vencido há mais de cinco anos, contados a partir da data de validade, deverá submeter-se ao Curso de Atualização para a Renovação da CNH, previsto
no item 4 do ANEXO II.
§ 2º A Avaliação Psicológica será exigida nos seguintes casos:
I – obtenção da ACC e da CNH;
II – renovação do documento de habilitação, se o condutor exercer atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens;
III – substituição do documento de habilitação obtido em país estrangeiro; e
IV – por solicitação do perito examinador.
Art. 6º No caso de mudança de categoria, o retorno à categoria anterior dar-se- á assim que cessar a ação causadora da mudança, devendo o condutor submeter-se aos
exames previstos para a renovação da referida categoria.

CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO DO CONDUTOR
Art. 7º A formação de condutor de veículo automotor e elétrico compreende a realização de Curso Teórico-técnico e de Prática de Direção Veicular, cuja estrutura curricular, carga horária e especificações estão definidas no ANEXO II.
Art. 8º Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar
acompanhado por um Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito expedidor;
II – nome completo, número do documento de identidade, do CPF e do
formulário RENACH do candidato;
III – categoria pretendida;
IV – nome do Centro de Formação de Condutores (CFC) responsável pela
instrução; e
V – prazo de validade.
§ 1º A LADV será expedida em nome do candidato com a identificação do CFC responsável e/ou do Instrutor, depois de aprovado nos exames previstos na legislação, com prazo de validade que permita que o processo esteja concluído de acordo com o previsto no § 3º do art. 2º.
§ 2º A LADV será expedida mediante a solicitação do candidato ou do CFC ao qual esteja vinculado para a formação de Prática de Direção Veicular e somente produzirá os seus efeitos legais quando apresentada no original, acompanhada de documento de identidade e na Unidade da Federação em que tenha sido expedida.
§ 3º Quando o candidato optar pela mudança de CFC, será expedida nova
LADV, considerando-se as aulas já ministradas.
§ 4º O candidato que for encontrado conduzindo veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.
Art. 9º A instrução de Prática de Direção Veicular será realizada na forma do disposto no art. 158 do CTB.
Parágrafo único. No caso de mudança ou adição de categoria, o condutor
deverá cumprir as instruções previstas nos itens 2 ou 3 do ANEXO II.
CAPÍTULO III
DOS EXAMES
Art. 10. O Exame de Aptidão Física e Mental e a Avaliação Psicológica
estabelecidos no art. 147 do CTB, seus procedimentos e critérios de credenciamento dos profissionais das áreas médica e psicológica obedecerão ao disposto em Resolução específica.
Art. 11. O candidato à obtenção da ACC ou da CNH, após a conclusão do curso de formação, será submetido a Exame Teórico-técnico, constituído de prova convencional ou eletrônica de, no mínimo, trinta questões, incluindo todo o conteúdo programático, proporcional à carga horária de cada disciplina, organizado de forma individual, única e sigilosa.
§ 1º Para aprovação no exame de que trata o caput, o candidato deverá obter aproveitamento de, no mínimo, setenta por cento de acertos nas questões.
§ 2º O exame referido no caput será aplicado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou por entidade pública ou privada por ele credenciada.
Art. 12. O Exame de Direção Veicular previsto no inciso IV do art. 3º será
realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e aplicado pelos examinadores titulados no curso previsto em regulamentação específica e devidamente designados.
Parágrafo único. Os examinadores responderão pelos atos decorrentes, no
limite de suas responsabilidades.
Art. 13. O candidato à obtenção da ACC e da CNH e à adição ou mudança de
categoria somente poderá prestar Exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:
I – obtenção ou adição da ACC: mínimo de cinco horas-aula, das quais pelo
menos uma no período noturno;
II – obtenção da CNH na categoria A: mínimo de vinte horas-aula, das quais
pelo menos uma no período noturno;
III – adição da categoria A na CNH: mínimo de quinze horas-aula, das quais pelo menos uma no período noturno;
IV – obtenção da CNH na categoria B: mínimo de vinte horas-aula, das quais
pelo menos uma no período noturno; ou
V – adição da categoria B na CNH: mínimo de quinze horas-aula, das quais pelo menos uma no período noturno.
§ 1º Os CFC deverão comprovar junto aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal a realização das aulas de Prática de Direção Veicular e de aulas em simulador de direção veicular executadas nos termos desta Resolução.
§ 2º É atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fiscalizar as atividades previstas neste artigo, informando ao órgão máximo executivo de trânsito da União acerca da sua execução.
§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União fiscalizará o cumprimento dos requisitos e exigências constantes desta Resolução na comunicação eletrônica entre os sistemas de controle e monitoramento dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal com os simuladores de direção, na condição de integrantes do processo de
formação de condutores.
§ 4º Para obtenção da CNH na categoria B, o candidato poderá optar por
realizar até cinco horas-aula em simulador de direção veicular, desde que disponível no CFC, que deverão ser feitas previamente às aulas práticas em via pública e poderão ser descontadas da carga horária de prática em veículo de aprendizagem, com exceção da aula em período noturno.
§ 5º As aulas facultativas em simulador de direção veicular não poderão ser realizadas no caso de adição de categoria B, sendo, neste caso, obrigatória a carga horária de prática diretamente no veículo de aprendizagem.
§ 6º Para obtenção da ACC, até 15 de setembro de 2020, os candidatos
poderão abster-se de realizar as aulas teóricas e práticas, efetuando apenas as respectivas provas, sendo que, em caso de reprovação na prova prática, o candidato deverá submeter-se às aulas práticas.
Art. 14. O Exame de Direção Veicular será realizado perante comissão formada por três membros, designados pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
§ 1º A comissão de que trata o caput poderá ser volante para atender às
especificidades de cada Estado ou do Distrito Federal, a critério do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito.
§ 2º No Exame de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado,
durante toda a prova, por, no mínimo, dois membros da comissão, sendo pelo menos um deles habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.
§ 3º O Exame de Direção Veicular para os candidatos à ACC e à categoria A
deverá ser realizado em área especialmente destinada a este fim, que apresente os obstáculos e as dificuldades da via pública, de forma que o examinado possa ser observado pelos examinadores durante todas as etapas do exame, sendo que pelo menos um dos membros deverá estar habilitado na categoria A.
Art. 15. Para veículo de quatro ou mais rodas, o Exame de Direção Veicular
deverá ser realizado:
I – em locais e horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em acordo com a autoridade responsável pela via;
II – com veículo da categoria pretendida, com transmissão mecânica e duplo comando de freios; e
III – com veículo identificado como “aprendiz em exame”, quando não for
veículo destinado à formação de condutores.
Parágrafo único. Ao veículo adaptado para pessoa com deficiência física, a
critério médico não se aplica o disposto no inciso II.
Art. 16. O Exame de Direção Veicular para veículo de quatro ou mais rodas é composto de duas etapas:
I – estacionar em vaga delimitada por balizas removíveis; e
II – conduzir o veículo em via pública, urbana ou rural.
§ 1º A delimitação da vaga balizada para o Exame Prático de Direção Veicular em veículo de quatro ou mais rodas deverá ter largura e comprimento iguais às respectivas dimensões do veículo utilizado, acrescidos de 40% (quarenta por cento).
§ 2º Caberá à autoridade de trânsito do órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado e do Distrito Federal definir o tempo máximo para o estacionamento de veículos em espaço delimitado por balizas, em até três tentativas, considerando as condições da via e respeitados os seguintes intervalos:
I – para a categoria B: de dois a cinco minutos;
II – para as categorias C e D: de três a seis minutos; ou
III – para a categoria E: de cinco a nove minutos.
Art. 17. O Exame de Direção Veicular para veículo de duas rodas será realizado em área especialmente destinada para tal fim, em pista com largura de 2,00 m (dois metros), que deverá apresentar, no mínimo, os seguintes obstáculos:
I – ziguezague (slalow) com, no mínimo, quatro cones alinhados com distância entre si de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
II – prancha ou elevação com, no mínimo, 8,00 m (oito metros) de
comprimento, com 30 cm (trinta centímetros) de largura e 3 cm (três centímetros) de altura e com entrada chanfrada;
III – sonorizadores com réguas de largura e espaçamento de 8 cm (oito
centímetros) e altura de 2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros), em toda a largura da pista, e com 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento;
IV – duas curvas sequenciais com raio de 90° (noventa graus) e em formato de “L”; e
V – duas rotatórias circulares que permitam manobra em formato de “8”.
Art. 18. O candidato será avaliado no Exame de Direção Veicular em função da pontuação negativa por faltas cometidas durante todas as etapas do exame, atribuindo-se
a seguinte pontuação:
I – uma falta eliminatória: reprovação;
II – uma falta grave: três pontos negativos;